Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 18.906 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 18.906, de 04 de novembro de 2015REGULAMENTA O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 7.2.7.01 DA LEI Nº 1.993, DE 29 DE JANEIRO DE 1959, ALTERADA PELA LEI Nº 6.156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE ESTABELECE GARANTIA PARA A EXECUCAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NA ABERTURA DE LOTEAMENTOS, ACRESCENTA PARAGRAFOS AO ARTIGO 7.2.7.01 DA LEI Nº 1.993, DE 29 DE JANEIRO DE 1959, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.