Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI Nº 10.401, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO "INTER VIVOS", A QUALQUER TITULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS INCIDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 11.719, de 30 de janeiro de 1995REGULAMENTA A LEI Nº 8188, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.994, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO, SOBRE A RASMISSÃO “INTER - VIVOS”, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS, E DE DIREITOS REAIS INCIDENTES E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Regulamenta a
Lei nº 10.401, de 29 de dezembro de 1999DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO "INTER VIVOS", A QUALQUER TITULO POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, E DE DIREITOS REAIS INCIDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.