Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE ANTECIPACAO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXAS IMOBILIARIAS NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 1999
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 9.927, de 11 de dezembro de 1998DISPOE SOBRE O NOVO MAPA DE VALORES DE TERRENOS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, VALOR DO M2 DE CONTRUCAO, TABELAS DE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, TABELAS DE CLASSIFICACAO DE IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Suplemento em arquivo anexo)
Regulamentada pela
Decreto nº 13.298, de 07 de dezembro de 1999REGULAMENTA PARA O EXERCICIO DE 1999 A ANTECIPACAO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXAS IMOBILIARIAS, DE QUE TRATA A LEI N. 10.364 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS. REMISSIVAS: REGULAMENTACAO PELO DECRETO 13298, DE 07/12/1999.