Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA PARA O EXERCICIO DE 1999 A ANTECIPACAO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXAS IMOBILIARIAS, DE QUE TRATA A LEI N. 10.364 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1999.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 10.364, de 07 de dezembro de 1999DISPOE SOBRE ANTECIPACAO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E TAXAS IMOBILIARIAS NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.