Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA OS ARTS. “1º A” E 3º DA LEI Nº 9.788, DE 02 DE JULHO DE 1998, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REDUCAO DA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL AOS ESTUDANTES DE 1º E 2º GRAUS E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, E ALTERA OS ARTS. 3º E 6º DO DECRETO Nº 15.465, DE 10 DE MAIO DE 2006.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 9.788, de 02 de julho de 1998AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUCAO NA TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO MUNICIPAL AOS ESTUDANTES DE 1° E 2° GRAUS E DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Decreto nº 15.465, de 10 de maio de 2006REGULAMENTA OS ARTS. 24 E 26 DA LEI 11.263, DE 05 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.