Câmara Municipal de Campinas (SP)
TORNA OBRIGATORIA A PERMANENCIA DE MONITOR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM BRINQUEDOTECA PARA AS CRIANCAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de fevereiro de 2011
Autoria: Francisco Sellin
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 17.752, de 25 de outubro de 2012REGULAMENTA A LEI Nº 14.397, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012, QUE "TORNA OBRIGATORIA A PERMANENCIA DE MONITOR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM BRINQUEDOTECA PARA AS CRIANÇAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Alterada pela
Lei nº 16.881, de 13 de março de 2026ALTERA A LEI Nº 14.397, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PERMANÊNCIA DE MONITOR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM BRINQUEDOTECA PARA AS CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEERADOR FRANCISCO SELLIN. 90 DIAS PARA ADEQUACAO CONFORME ART. 3º.