Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA A LEI Nº 14.397, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PERMANÊNCIA DE MONITOR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM BRINQUEDOTECA PARA AS CRIANÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de agosto de 2025
Autoria: Luiz Rossini
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 14.397, de 18 de setembro de 2012TORNA OBRIGATORIA A PERMANENCIA DE MONITOR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM BRINQUEDOTECA PARA AS CRIANCAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.