Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI Nº 14.397, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012, QUE "TORNA OBRIGATORIA A PERMANENCIA DE MONITOR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM BRINQUEDOTECA PARA AS CRIANÇAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 14.397, de 18 de setembro de 2012TORNA OBRIGATORIA A PERMANENCIA DE MONITOR NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM BRINQUEDOTECA PARA AS CRIANCAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.