Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE O ADICIONAL DE DEDICACAO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS TITULARES DE CARGOS DE ENGENHEIRO, ARQUITETO, TECNOLOGO, TECNICO EM EDIFICACOES E TECNICO EM AGRIMENSURA EM EFETIVO EXERCICIO NA ADMINISTRACAO DIRETA, REVOGA A LEI Nº 13.283, DE 07 DE ABRIL DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2012
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 13.283, de 07 de abril de 2008AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESIGNAR COMO AUTORIDADE URBANISTICA SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SEMURB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei Complementar nº 605, de 14 de julho de 2026DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E ALTERA A LEI Nº 14.304, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.