Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESIGNAR COMO AUTORIDADE URBANISTICA SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SEMURB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de fevereiro de 2008
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 14.304, de 29 de junho de 2012DISPOE SOBRE O ADICIONAL DE DEDICACAO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS TITULARES DE CARGOS DE ENGENHEIRO, ARQUITETO, TECNOLOGO, TECNICO EM EDIFICACOES E TECNICO EM AGRIMENSURA EM EFETIVO EXERCICIO NA ADMINISTRACAO DIRETA, REVOGA A LEI Nº 13.283, DE 07 DE ABRIL DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS.