Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E ALTERA A LEI Nº 14.304, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de março de 2026
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 14.304, de 29 de junho de 2012DISPOE SOBRE O ADICIONAL DE DEDICACAO EXCLUSIVA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS TITULARES DE CARGOS DE ENGENHEIRO, ARQUITETO, TECNOLOGO, TECNICO EM EDIFICACOES E TECNICO EM AGRIMENSURA EM EFETIVO EXERCICIO NA ADMINISTRACAO DIRETA, REVOGA A LEI Nº 13.283, DE 07 DE ABRIL DE 2008, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.