Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA AS PESSOAS IDOSAS ACIMA DE 65 ANOS A EMBARCAR E DESEMBARCAR POR QUALQUER PORTA NOS VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 1998
Autores: Luiz Rossini, Cid Ferreira
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 12.154, de 13 de dezembro de 2004ALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº. 10.078, DE 12 DE MAIO DE 1999, QUE AUTORIZA AS PESSOAS IDOSAS ACIMA DE 65 ANOS A EMBARCAR E DESEMBARCAR, POR QUALQUER PORTA, NOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Alterada pela
Lei nº 12.225, de 04 de março de 2005DEFINE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O IDOSO, PARA FINS DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NA LEGISLAÇÃO (ADIn nº 9032416-53.2009.8.26.0000).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR LUIZ CARLOS ROSSINI E VEREADOR CID FERREIRA DE SOUZA. REMISSIVAS: ALTERADA PELA LEI 12225/2005. REMISSIVAS: ALTERADA PELA LEI 12154/2004.