Câmara Municipal de Campinas (SP)
OBRIGA OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE GRANDE PORTE EXISTENTES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS A MANTEREM A DISPOSIÇAO DE SEUS CLIENTES E USUARIOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS DOTADAS DE CESTO ACONDICIONADOR DE COMPRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 1998
Autoria: Petterson Prado
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 12.965, de 05 de junho de 2007ALTERA O ART. 1 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI N.9.978/99 QUE "OBRIGA OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE GRANDE PORTE EXISTENTES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS A MANTEREM A DISPOSICAO DE SEUS CLIENTES E USUARIOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, CADEIRAS E RODAS MOTORIZADAS DOTADAS DE CESTO ACONDICIONADOR DE COMPRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TROCANDO O TERMO "CADEIRA DE RODAS" POR "EQUIPAMENTO FACILITADOR DE LOCOMOCAO PESSOAL", TERMO TECNICO QUE MELHOR CARACTERIZA O EQUIPAMENTO NECESSARIO AO AUXILIO DA LOCOMOCAO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E PREVENDO NUMERO MINIMO DE EQUIPAMENTOS NECESSARIOS.
Revogada pela
Lei nº 15.704, de 12 de dezembro de 2018REVOGA AS LEIS Nº 5.132, DE 26 DE AGOSTO DE 1981; Nº 7.939, DE 16 DE JUNHO DE 1994; Nº 9.756, DE 4 DE JUNHO DE 1998; Nº 9.978, DE 11 DE JANEIRO DE 1999; Nº 12.615, DE 4 DE SETEMBRO DE 2006; Nº 13.347, DE 2 DE JULHO DE 2008; Nº 13.437, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008; E Nº 14.493, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2012.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR PETTERSON PRADO. REMISSIVAS: PEDE REGULAMENTACAO EM 90 DIAS.