Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA O ART. 1 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI N.9.978/99 QUE "OBRIGA OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE GRANDE PORTE EXISTENTES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS A MANTEREM A DISPOSICAO DE SEUS CLIENTES E USUARIOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, CADEIRAS E RODAS MOTORIZADAS DOTADAS DE CESTO ACONDICIONADOR DE COMPRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TROCANDO O TERMO "CADEIRA DE RODAS" POR "EQUIPAMENTO FACILITADOR DE LOCOMOCAO PESSOAL", TERMO TECNICO QUE MELHOR CARACTERIZA O EQUIPAMENTO NECESSARIO AO AUXILIO DA LOCOMOCAO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E PREVENDO NUMERO MINIMO DE EQUIPAMENTOS NECESSARIOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2005
Autoria: Petterson Prado
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 9.978, de 11 de janeiro de 1999OBRIGA OS SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE GRANDE PORTE EXISTENTES NO MUNICIPIO DE CAMPINAS A MANTEREM A DISPOSIÇAO DE SEUS CLIENTES E USUARIOS PORTADORES DE DEFICIENCIA FISICA, CADEIRAS DE RODAS MOTORIZADAS DOTADAS DE CESTO ACONDICIONADOR DE COMPRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR PETTERSON PRADO.