Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE ALTERACAO DO ARTIGO 9. DA LEI 5647 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985 E LHE DA NOVA REDACAO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 1988
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.647, de 18 de dezembro de 1985DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PUBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS, AREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA SUA PERMUTA COM AREAS PERTENCENTES AO ELDORADO S.A. COMERCIO, INDUSTRIA E IMPORTACAO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Lei Complementar nº 536, de 23 de setembro de 2025REVOGA A LEI Nº 5.647, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE "DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E TRANSFERE PARA A DE BENS PATRIMONIAIS ÁREAS DE PROPRIEDADE MUNICIPAL E AUTORIZA SUA PERMUTA COM ÁREAS PERTENCENTES AO ELDORADO S/A COMÉRCIO, INDÚSTRIA E IMPORTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.