Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE NOVOS NIVEIS DE VENCIMENTOS PARA OS CARGOS PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de dezembro de 1981
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 4.623, de 25 de junho de 1976DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CARGOS E ESTABELECE NÍVEIS DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Altera a
Lei nº 5.172, de 02 de dezembro de 1981ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 4623, DE 25 DE JUNHO DE 1976, ACRESCE O INCISO 38 AO ARTIGO 8º E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 7.039, de 14 de abril de 1982AUTORIZA OS PRESIDENTES DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS A ESTENDEREM AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CONCOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OS BENEFICIOS DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.