Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA OS PRESIDENTES DAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS A ESTENDEREM AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CONCOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, OS BENEFICIOS DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.207, de 04 de janeiro de 1982ESTABELECE NOVOS NIVEIS DE VENCIMENTOS PARA OS CARGOS PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.