Câmara Municipal de Campinas (SP)
PRORROGA O PRAZO DE CONCESSAO DE SERVICO PUBLICO DE EXPLORACAO DE ESTACAO RODOVIARIA, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 3883, DE 26 DE AGOSTO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 3.883, de 26 de agosto de 1970ALTERA VIGÊNCIA DE PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 2.918, DE 16 DE OUTUBRO DE 1.963, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Decreto nº 13.501, de 07 de dezembro de 2000DA NOVA REDACAO A DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 13.437, DE 30 DE AGOSTO DE 2000, QUE "PRORROGA O PRAZO DE CONCESSAO DE SERVICO PUBLICO DE EXPLORACAO DE ESTACAO RODOVIARIA, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 3.883, DE 26 DE AGOSTO DE 1970, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
Revogada pela
Decreto nº 14.521, de 13 de novembro de 2003REVOGA DECRETO N.13437, DE 30 DE AGOSTO DE 2000, ALTERADO PELO DECRETO 13.501, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REMISSIVAS: ALTERACAO PELO DECRETO 13501. REMISSIVAS: REVOGACAO PELO DECRETO 14521.