Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE CONDICOES PARA REGULARIZACAO FISCAL NA AREA DA SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2010
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 14.103, de 26 de julho de 2011DISPOE SOBRE NOVAS CONDICOES PARA OS CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM AO PAGAMENTO DE ISSQN NA FORMA DA LEI Nº 13.931, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, E ABRE POSSIBILIDADE DE NOVAS ADESOES.
Alterada pela
Lei nº 15.908, de 28 de maio de 2020ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.931, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, DA LEI Nº 14.102, DE 26 DE JULHO DE 2011, DA LEI Nº 14.866, DE 29 DE AGOSTO DE 2014, DA LEI Nº 14.919, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014, DA LEI Nº 15.461, DE 11 DE JULHO DE 2017, E DA LEI Nº 15.783, DE 11 DE JULHO DE 2019.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. REMISSIVAS: REPUBLICACAO PARA CORRECAO DO § 5º DO ART. 2º NO D.O.M. DE 04/11/2010, PP. 1-2.