Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE NOVAS CONDICOES PARA OS CONTRIBUINTES QUE ADERIRAM AO PAGAMENTO DE ISSQN NA FORMA DA LEI Nº 13.931, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, E ABRE POSSIBILIDADE DE NOVAS ADESOES.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2011
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 13.931, de 28 de outubro de 2010ESTABELECE CONDICOES PARA REGULARIZACAO FISCAL NA AREA DA SAUDE DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL.