Câmara Municipal de Campinas (SP)
APROVA O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL MUNICIPAL DE IMPOSTOS E TAXAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 2.648, de 24 de janeiro de 1962DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS ORGAOS JULGADORES, SUAS ATRIBUICOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei nº 2.648, de 24 de janeiro de 1962DISPOE SOBRE A CRIACAO DOS ORGAOS JULGADORES, SUAS ATRIBUICOES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Decreto nº 2.309, de 11 de maio de 1964DISPOE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL MUNICIPAL DE IMPOSTOS E TAXAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.