Câmara Municipal de Campinas (SP)
ALTERA OS LIMITES DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS FIXADOS NO ANEXO I DO DECRETO N. 11.240, DE 13 DE AGOSTO DE 1993.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Decreto nº 11.240, de 13 de agosto de 1993REVOGA O DECRETO Nº 9.767 DE 12 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.
Revogada pela
Decreto nº 12.665, de 23 de outubro de 1997DISPOE SOBRE LIMITACAO DE HORAS EXTRAORDINARIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.