Câmara Municipal de Campinas (SP)
REVOGA O DECRETO Nº 9.767 DE 12 DE JANEIRO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E ESTABELECE NOVOS CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Decreto nº 9.767, de 12 de janeiro de 1989DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
Alterada pela
Decreto nº 12.125, de 15 de janeiro de 1996ALTERA OS LIMITES DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS FIXADOS NO ANEXO I DO DECRETO N. 11.240, DE 13 DE AGOSTO DE 1993.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.