Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO DE CRIANCAS DE 0 A 6 ANOS AO LONGO DE TODO ANO LETIVO, NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCACAO INFANTIL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de março de 2003
Autoria: Paulo Bufalo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei nº 13.154, de 19 de novembro de 2007ACRESCENTA ARTIGOS 3°A E 3°B NA LEI 11.600/2003, QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO DE CRIANCAS DE 0 A 6 ANOS AO LONGO DE TODO ANO LETIVO, NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCACAO INFANTIL"
Norma correlata
Lei nº 15.029, de 24 de junho de 2015INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO, NA CONFORMIDADE DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 12.501 DE 13 DE MARCO DE 2006, DO MUNICIPIO DE CAMPINAS, ESTADO DE SAO PAULO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR PAULO BUFALO.