Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCENTA ARTIGOS 3°A E 3°B NA LEI 11.600/2003, QUE "DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO DE CRIANCAS DE 0 A 6 ANOS AO LONGO DE TODO ANO LETIVO, NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCACAO INFANTIL"
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de abril de 2007
Autoria: Paulo Bufalo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 11.600, de 07 de julho de 2003DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRO DE CRIANCAS DE 0 A 6 ANOS AO LONGO DE TODO ANO LETIVO, NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE EDUCACAO INFANTIL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR PAULO BUFALO.