Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DA LEI Nº 5078, DE 26 DE MARÇO DE 1981, NO CASO ESPECÍFICO DE QUE TRATA, DISPONDO SOBRE O CONTROLE DA OPERAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO POR DELEGATÁRIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 5.078, de 26 de março de 1981DISPOE SOBRE A CRIACAO DA SECRETARIA DE TRANSPORTES, COMPLEMENTA A LEI Nº 4.997, DE 03 DE JULHO DE 1.980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Decreto nº 8.898, de 22 de agosto de 1986REVOGA OS DECRETOS Nº.S 8.891, 8.882 E 8.883, DE 12 DE AGOSTO DE 1.986.
REVOGADO PELO DECRETO 8898.