Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA A SETEC-SERVICOS TECNICOS GERAIS A PERMITIR O USO DO PASSEIO PUBLICO POR BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.173, de 04 de dezembro de 1981DISPOE SOBRE O EXERCICIO DO COMERCIO EM INSTALACOES REMOVIVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revogada pela
Decreto nº 15.438, de 25 de abril de 2006REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 11.459, DE 06 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISCIPLINA A INSTALACAO DE MOBILIARIO URBANO NO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
REVOGADO PELO DECRETO 15.438; ALTERADO PELO DECRETO 10.328.