Câmara Municipal de Campinas (SP)
DÁ NOVO REGULAMENTO À LEI Nº 5.211, DE 19 DE JANEIRO DE 1.982, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A SUBSIDIAR EM ATÉ 40 POR CENTO (QUARENTA POR CENTO) DO RESPECTIVO PREÇO ATUAL, A TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.211, de 19 de janeiro de 1982AUTORIZA O EXECUTIVO A SUBSIDIAR EM ATE 40 POR CENTO (QUARENTA POR CENTO) DO RESPECTIVO PRECO ATUAL, A TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Revoga a
Decreto nº 6.982, de 19 de fevereiro de 1982REGULAMENTA OS ARTIGOS 1.,2., 3.,E 5.DA LEI N.5211, DE 19 DE JANEIRO DE 1982 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Revoga a
Decreto nº 7.050, de 19 de abril de 1982ESTABELECE O CONCEITO DA LOCUÇÃO “TRABALHADORES EM GERAL”, PREVISTA NO ITEM 1º DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 5211 DE 19 DE JANEIRO DE 1982, COMPLEMENTANDO O DECRETO Nº 6982 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.