Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE O CONCEITO DA LOCUÇÃO “TRABALHADORES EM GERAL”, PREVISTA NO ITEM 1º DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 5211 DE 19 DE JANEIRO DE 1982, COMPLEMENTANDO O DECRETO Nº 6982 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1982, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.211, de 19 de janeiro de 1982AUTORIZA O EXECUTIVO A SUBSIDIAR EM ATE 40 POR CENTO (QUARENTA POR CENTO) DO RESPECTIVO PRECO ATUAL, A TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
Revogada pela
Decreto nº 9.967, de 30 de outubro de 1989DÁ NOVO REGULAMENTO À LEI Nº 5.211, DE 19 DE JANEIRO DE 1.982, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A SUBSIDIAR EM ATÉ 40 POR CENTO (QUARENTA POR CENTO) DO RESPECTIVO PREÇO ATUAL, A TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO