Câmara Municipal de Campinas (SP)
ESTABELECE OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS PARA O EXERCÍCIO DE 1984 , FIXA NOVOS VALORES PARA TETO DE REMUNERAÇÃO, CRIA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDORES CELETISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 4.623, de 25 de junho de 1976DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CARGOS E ESTABELECE NÍVEIS DE VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela
Lei nº 6.166, de 08 de janeiro de 1990FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ESTENDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONTRATADOS E AUTÁRQUICOS, APOSENTADOS, OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 5.392, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ESTABELECE OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.984, FIXA NOVOS VALORES PARA O TETO DE REMUNERAÇÃO, CRIA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA OS SERVIDORES CELETISTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.