Câmara Municipal de Campinas (SP)
FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ESTENDER AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONTRATADOS E AUTÁRQUICOS, APOSENTADOS, OS BENEFÍCIOS DE QUE TRATA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL DE NUMERO 5.392, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE ESTABELECE OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.984, FIXA NOVOS VALORES PARA O TETO DE REMUNERAÇÃO, CRIA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA OS SERVIDORES CELETISTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de agosto de 1989
Autoria: Irineu Semionatto
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 5.392, de 29 de dezembro de 1983ESTABELECE OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS PARA OS CARGOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS PARA O EXERCÍCIO DE 1984 , FIXA NOVOS VALORES PARA TETO DE REMUNERAÇÃO, CRIA O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDORES CELETISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.