Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS E BEM AINDA SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO MESMO IMPOSTO E RELATIVOS AO PERÍODO QUE ESPECIFICA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de julho de 1991
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogada pela
Lei nº 9.806, de 21 de julho de 1998REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI N°6.580 DE 08 DE AGOSTO DE 1.991.
Revogada pela
Lei nº 11.110, de 26 de dezembro de 2001DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.