Câmara Municipal de Campinas (SP)
CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 7.255, de 12 de novembro de 1992REVIGORA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 7.115, DE 17 DE JULHO DE 1992
Alterada pela
Lei nº 7.441, de 15 de janeiro de 1993ALTERA A LEI Nº7.435, DE 12 DE JANEIRO DE 1.993 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Revogada pela
Lei nº 7.724, de 16 de dezembro de 1993REVOGA A LEI Nº7.115, DE 17 DE JULHO DE 1.992, QUE CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS PARA O PAGAMENTO DE DEBITOS EM ATRASO.