Câmara Municipal de Campinas (SP)
REVOGA A LEI Nº7.115, DE 17 DE JULHO DE 1.992, QUE CONCEDE BENEFICIOS FISCAIS PARA O PAGAMENTO DE DEBITOS EM ATRASO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 1992
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga a
Lei nº 7.115, de 17 de julho de 1992CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.