Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA O PARAGRAFO 7º DO ARTIGO 1º DA LEI 6074, DE 25 DE JULHO DE 1989, ESTABELECENDO CRITERIO PARA VALOR DIARIO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 6.074, de 25 de julho de 1989DISPOE SOBRE A CRIACAO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS – UFMC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Suspensão de execução
Decreto Legislativo nº 609, de 18 de janeiro de 1994SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO Nº. 11.422, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ESTABELECE CRITERIO PARA VALOR DIARIO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.