Câmara Municipal de Campinas (SP)
SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO Nº. 11.422, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ESTABELECE CRITERIO PARA VALOR DIARIO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de janeiro de 1994
Autoria: Mesa da Câmara - MD
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende a execução
Decreto nº 11.422, de 29 de dezembro de 1993REGULAMENTA O PARAGRAFO 7º DO ARTIGO 1º DA LEI 6074, DE 25 DE JULHO DE 1989, ESTABELECENDO CRITERIO PARA VALOR DIARIO DA UNIDADE FISCAL DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.