Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE A ALTERACAO NO PERIMETRO URBANO E CONSEQUENTE ZONEAMENTO DE AREA NO MUNICIPIO, E PERMITE A CRIACAO DO DISTRITO ADUANEIRO DE CAMPINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2003
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 8.161, de 16 de dezembro de 1994DISPOE SOBRE O PERIMETRO URBANO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS E DOS SEUS DISTRITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei Complementar nº 5, de 13 de dezembro de 2000ACRESCENTA A ALINEA "E" AO INCISO XVIII DO ARTIGO 27, DA LEI Nº. 6031/88, QUE "DISPOE SOBRE O USO E OCUPACAO DO SOLO NO MUNICIPIO DE CAMPINAS", E ESTABELECE MUDANCA DE ZONEAMENTO NAS AREAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.