Câmara Municipal de Campinas (SP)
ACRESCENTA A ALINEA "E" AO INCISO XVIII DO ARTIGO 27, DA LEI Nº. 6031/88, QUE "DISPOE SOBRE O USO E OCUPACAO DO SOLO NO MUNICIPIO DE CAMPINAS", E ESTABELECE MUDANCA DE ZONEAMENTO NAS AREAS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de novembro de 1999
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterada pela
Lei Complementar nº 7, de 15 de maio de 2003DISPOE SOBRE A ALTERACAO NO PERIMETRO URBANO E CONSEQUENTE ZONEAMENTO DE AREA NO MUNICIPIO, E PERMITE A CRIACAO DO DISTRITO ADUANEIRO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.