Câmara Municipal de Campinas (SP)
DA NOVA REDACAO AO §2º DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 10.401, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE "DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO 'INTER-VIVOS' A QUALQUER TITULO POR ATO ONEROSO DE BENS IMOVEIS E DE DIREITOS REAIS INCIDENTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de abril de 2001
Autoria: Antonio Flôres
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera a
Lei nº 10.401, de 29 de dezembro de 1999DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO "INTER VIVOS", A QUALQUER TITULO POR ATO ONEROSO, DE BENS IMOVEIS, E DE DIREITOS REAIS INCIDENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Altera a
Lei nº 10.400, de 29 de dezembro de 1999ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.927, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE O NOVO MAPA DE VALORES DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VALOR DO M2 DE CONSTRUÇÃO, TABELAS DE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, TABELAS DE CLASSIFICAÇÃO DE IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
AUTORIA: VEREADOR ROMEU SANTINI.