Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI Nº 5.677, DE 24 DE ABRIL DE 1.986, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A COMPLEMENTAR A PENSAO MENSAL PAGA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS - AS VIUVAS DE EX-SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO O ARTIGO 45 DA LEI Nº 5.767, DE 16 DE JANEIRO DE 1.987, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 5.677, de 24 de abril de 1986AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A COMPLEMENTAR A PENSAO MENSAL PAGA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS -, AS VIUVAS DE EX-SERVIDORES MUNICIPAIS.
Regulamenta a
Lei nº 5.767, de 16 de janeiro de 1987INSTITUI O PLANO DE CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.