Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A COMPLEMENTAR A PENSAO MENSAL PAGA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS -, AS VIUVAS DE EX-SERVIDORES MUNICIPAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 1986
Autoria: Prefeito Municipal - Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 10.279, de 05 de novembro de 1990REGULAMENTA A LEI Nº 5.677, DE 24 DE ABRIL DE 1.986, QUE AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS A COMPLEMENTAR A PENSAO MENSAL PAGA PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - INPS - AS VIUVAS DE EX-SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO O ARTIGO 45 DA LEI Nº 5.767, DE 16 DE JANEIRO DE 1.987, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.