Câmara Municipal de Campinas (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DO PAGAMENTO DA TARIFA REFERENTE AO PASSE ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 1992
Autoria: Marco Abi Chedid
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 10.823, de 23 de junho de 1992REGULAMENTA A LEI Nº 6994, DE 15 DE MAIO DE 1992.
Revogada pela
Lei nº 7.127, de 01 de setembro de 1992REVOGA EM SEU INTEIRO TEOR A LEI Nº 6.994, DE 15 DE MAIO DE 1992, DISPOSITIVO DA LEI Nº 6.907, DE 10 DE JANEIRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.