Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI Nº 6994, DE 15 DE MAIO DE 1992.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 6.994, de 15 de maio de 1992AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DO PAGAMENTO DA TARIFA REFERENTE AO PASSE ESTUDANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.