Câmara Municipal de Campinas (SP)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MENORES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pela
Decreto nº 2.343, de 07 de agosto de 1964REGULAMENTA A LEI Nº 2861, DE 5 DE JULHO DE 1963, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A MENORES.
Revogada pela
Lei nº 3.667, de 17 de maio de 1968DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL, REESTRUTURA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, REGULAMENTA A CONCESSAO DE SUBVENCOES E AUXILIOS PELO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PLO 203/61 PROCESSO 15533