Câmara Municipal de Campinas (SP)
REGULAMENTA A LEI Nº 2861, DE 5 DE JULHO DE 1963, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A MENORES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta a
Lei nº 2.861, de 05 de julho de 1963CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA A MENORES.
Alterada pela
Decreto nº 2.371, de 27 de outubro de 1964ACRESCENTA PARAGRAFO E DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 3º, DO DECRETO Nº 2343, DE 7 DE AGOSTO DE 1964, QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 2861/63, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA A MENORES.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.