Câmara Municipal de Campinas (SP)
DISPOE SOBRE ISENCAO DE TRIBUTOS AOS ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 2.397, de 03 de janeiro de 1961REGULAMENTA A CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTUDANTES POBRES PARA EFEITO DOS BENEFICIOS CONCEDIDOS PELA LETRA "R" DO ARTIGO 318 DO CODIGO TRIBUTARIO.
Revoga parcialmente a
Lei nº 2.609, de 07 de dezembro de 1961CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE CAMPINAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PLO 146/62, PROCESSO 16613