Câmara Municipal de Buritama (SP)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio intermunicipal para manutenção e custeio do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – Casa Abrigo, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2026
Autoria: TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 172, de 20 de dezembro de 2017“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.737, de 08 de fevereiro de 2022Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Buritama e dá outras providências