Câmara Municipal de Buritama (SP)
Regulamenta os critérios para concessão de benefícios eventuais de assistência social previstos na Lei Complementar Municipal nº 172/2017, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/1993, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 172, de 20 de dezembro de 2017“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 4.136, de 24 de janeiro de 2019Altera dispositivo tratado no Decreto Municipal nº 4.086 de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Regulamentação e Critérios para concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, emergenciais e de Calamidade Pública no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Buritama – Lei Complementar nº 172, 20/12/2017.