Câmara Municipal de Buritama (SP)
Altera dispositivo tratado no Decreto Municipal nº 4.086 de 06 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Regulamentação e Critérios para concessão dos Benefícios Eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, emergenciais e de Calamidade Pública no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Buritama – Lei Complementar nº 172, 20/12/2017.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Executivo nº 4.086, de 06 de novembro de 2018Regulamenta os critérios para concessão de benefícios eventuais de assistência social previstos na Lei Complementar Municipal nº 172/2017, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/1993, e dá outras providências.