Câmara Municipal de Buritama (SP)
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPROPRIAR ÁREAS DE TERRAS SITUADAS NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO DE PROPRIEDADE DE APARECIDO NARCISO E OUTROS, E ALCIDES DE SOUZA NOBRE, DESTINADAS AO PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO, PARA MELHORIAS DE CONDIÇÕES DE TRANSITO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.020, de 20 de dezembro de 2004ALTERA O INCISO III DA LEI MUNICIPAL 3006/04.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.746, de 09 de março de 2022Autoriza desapropriação de áreas de terras situada na zona urbana deste Município, de propriedade de Orlando Moretti Junior e Outros, destinada ao alargamento da Rua Barão do Rio Branco, e dá outras providências.